Termos e Condições de Uso

TERMO DE ADESÃO, USO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE — EVBORA™ (versão 2.6.0) IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSÁVEL O EVBora™ é operado por RCX Apps Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.157.825/0001-10, doravante denominada “EVBora™”. 1. OBJETO O EVBora™ é uma plataforma tecnológica que apenas exibe informações sobre eletropostos, permite o registro de consumo de recargas e intermedia, de forma exclusivamente publicitária, anúncios de compra, venda e aluguel de veículos elétricos entre usuários. A EVBora™ NÃO é parte, fiadora, corretora, depositária, transportadora, concessionária de energia nem garantidora de qualquer negócio, recarga ou transação realizada entre usuários ou entre usuário e terceiros. 2. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES Dados de eletropostos (localização, potência, plugues e preços) são obtidos de bases públicas e de terceiros, podendo estar desatualizados, incompletos ou incorretos. O usuário declara ciência de que deve conferir as informações no local antes de qualquer recarga, deslocamento ou decisão. 3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO O usuário é o único e exclusivo responsável por: (a) suas decisões de deslocamento, rota e recarga; (b) a veracidade dos dados que cadastra, inclusive CPF/CNPJ, dados de contato e de anúncios; (c) as negociações, encontros presenciais, pagamentos, entregas e transferências relativas a compra, venda ou aluguel de veículos; (d) a conferência da procedência, documentação, débitos, restrições, estado de conservação e legitimidade de qualquer veículo anunciado; (e) o cumprimento da legislação aplicável, inclusive tributária e de trânsito. 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O EVBora™ atua apenas como plataforma de informação e de aproximação entre usuários. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a RCX Apps Ltda. não responde por atos ilícitos praticados por usuários ou terceiros, por negociações realizadas fora do aplicativo, por informações de eletropostos fornecidas por bases públicas de terceiros nem por danos decorrentes de decisões de rota, deslocamento ou recarga tomadas pelo usuário. Esta cláusula não afasta a responsabilidade da RCX Apps Ltda. por dolo, culpa grave, vício do próprio serviço ou por qualquer hipótese em que a lei imponha responsabilidade indisponível, e não implica renúncia do usuário a direitos legais nem ao acesso ao Poder Judiciário. Condutas criminosas devem ser comunicadas às autoridades competentes; o aplicativo colabora com requisições legais e mantém canal de denúncia interno. 5. AUSÊNCIA DE GARANTIA O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade contínua, exatidão, adequação a finalidade específica ou resultado econômico. Falhas, indisponibilidades, erros de geolocalização ou de preço não geram direito a indenização, reembolso ou abatimento. 6. PAGAMENTOS, SERVIÇOS OPCIONAIS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO O cadastro e o acesso principal são gratuitos para motoristas, proprietários de carregadores residenciais e empresas. Somente serviços opcionais, como destaque de anúncios e integração gerenciada pela EVBora™, são cobrados e podem ser processados por terceiros, sujeitos aos termos próprios desses fornecedores. (a) DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49): para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução integral dos valores, nos termos da lei. Para compras processadas pela App Store ou Google Play, o pedido de reembolso deve ser feito pelo canal oficial da respectiva loja; para pagamentos processados diretamente (ex.: Pix/cartão via provedor de pagamento), o pedido deve ser enviado ao suporte do app, com resposta em até 7 dias úteis. (b) CANCELAMENTO DE SERVIÇO RECORRENTE OPCIONAL: a integração gerenciada pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, diretamente na central de assinaturas da App Store ou do Google Play, conforme a loja usada na contratação. O cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o serviço até o fim do período já pago. (c) Após o prazo de arrependimento, valores referentes a serviços opcionais já prestados não são reembolsáveis, salvo exigência legal em contrário. (c.1) ASSINATURA PESSOAL NA WEB: quando disponibilizada após validação, a contratação pelo Asaas oferece um teste de 30 dias grátis por conta, mediante cadastro e validação do cartão no início e autorização expressa de renovação automática. A primeira cobrança, de R$ 9,90, nunca ocorrerá antes de completar 30 dias; a data exata é informada antes da contratação. Após o teste, a assinatura custa R$ 9,90 por mês até cancelar em Perfil › Assinatura pessoal. O cancelamento confirmado pelo provedor interrompe cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do teste ou período pago. É possível cancelar antes da primeira cobrança sem multa. Permanecem os direitos legais de arrependimento e restituição. Empresa e os recursos atualmente gratuitos continuam gratuitos. Compras nos aplicativos Apple e Google continuam processadas pelas respectivas lojas. O retorno do navegador não confirma uma contratação. (d) ACESSO EMPRESARIAL, TAXAS E ESTORNOS: o cadastro empresarial, o painel, a gestão de carregadores, reservas e relatórios são gratuitos e não possuem limite de carregadores por plano. Nas recargas pagas pelo aplicativo, a EVBora™ retém 8% e o Gerente proprietário recebe 92% da base financeira aplicável. Nas reservas, a EVBora™ retém 20% e o Gerente proprietário recebe 80%. Em restituições, o motorista recebe integralmente o valor devido, sem desconto de tarifa. O principal restituído e os custos não devolvidos pela operadora são atribuídos entre EVBora™ e Gerente proprietário na mesma proporção econômica registrada na cobrança original. Quando o estorno no meio original não for possível e a EVBora™ pagar a restituição por Pix, a parcela do Gerente proprietário será registrada para compensação financeira, sem reduzir nem atrasar o direito do motorista. Cada lançamento fica disponível no demonstrativo financeiro. Esta regra vale para novas operações após o aceite desta versão e não cria cobrança retroativa sem vínculo comprovado com a divisão original. (d.1) INTEGRAÇÕES DE CARREGADORES: o usuário residencial ou empresarial que fornecer endereço, configuração e credencial de sua própria API OCPP, OCPI ou REST não paga assinatura nem taxa específica pela integração técnica. A conexão opcional a servidor gerenciado pela EVBora™ permanece sujeita à assinatura específica informada antes da contratação. Registros de planos antigos são mantidos apenas para histórico e conciliação com as lojas. (d.2) ANÚNCIOS DE VEÍCULOS: cada usuário pode manter até 2 (dois) anúncios ativos gratuitos, com até 5 (cinco) fotos e validade de 60 (sessenta) dias, sujeitos à moderação. O destaque “Turbinar” continua opcional e pago pelas lojas de aplicativos. (e) RESERVA DE TOMADA E CRÉDITOS DO APP: cada reserva pode ser alterada até 2 (duas) vezes ou cancelada, sempre até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado. O usuário dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da compra da reserva, para exercer o direito de arrependimento: nesse prazo o cancelamento devolve o valor integral, à escolha do usuário, pelo mesmo meio de pagamento utilizado ou em créditos do aplicativo. Encerrado esse prazo, o cancelamento feito até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado devolve 50% do valor pago em créditos do aplicativo. Ao chegar ao posto, o usuário confirma a presença lendo o QR Code do carregador reservado, aceito de 15 (quinze) minutos antes até 15 (quinze) minutos depois do horário marcado; sem essa leitura a reserva expira por não comparecimento, sem devolução. Feito o check-in, se o posto não entregar a tomada por defeito, falta de energia, vaga ocupada ou acesso bloqueado, o usuário pode registrar a ocorrência pelo app: quando o próprio carregador comprovar a falha, a devolução integral é automática pelo meio de pagamento utilizado; nos demais casos a ocorrência é analisada pela equipe do aplicativo. O check-in sem início de recarga em até 30 (trinta) minutos encerra a reserva como concluída, sem falta e sem devolução. Os créditos do aplicativo são moeda virtual de uso exclusivo interno, válidos por 12 (doze) meses contados do recebimento e permanecendo ativos até serem consumidos em uma reserva, e NÃO são conversíveis em dinheiro, saque, cashback ou transferência a terceiros. Ao usar créditos em uma nova reserva, o app consome apenas o necessário para a taxa; havendo saldo insuficiente, a diferença é cobrada pelos meios de pagamento disponíveis. A parcela paga com créditos NUNCA é devolvida em dinheiro: em qualquer cancelamento ela retorna como crédito, conservando a validade que ainda restava antes do uso (sem reinício dos 12 meses); apenas a parcela efetivamente paga em dinheiro pode ser estornada pelo meio de pagamento utilizado. O histórico mantém as 5 (cinco) reservas mais recentes. (f) FALHA TÉCNICA DURANTE O PAGAMENTO: o aplicativo somente abre uma cobrança depois de registrar internamente a operação. Caso ocorra indisponibilidade técnica e uma cobrança seja gerada sem o registro correspondente, o aplicativo cancela ou estorna o valor automaticamente; não sendo possível o estorno imediato, o caso entra em fila de conciliação e a devolução integral é feita pelo mesmo meio de pagamento em até 7 (sete) dias úteis, independentemente de solicitação. Nenhum serviço é cobrado sem contrapartida. Em qualquer dessas situações o usuário pode acionar o suporte pelo e-mail indicado no aplicativo informando o código da cobrança. (g) RECARGA PRÉ-PAGA EM POSTOS PARCEIROS E TAXA DE OCIOSIDADE: a recarga em posto parceiro é paga antecipadamente, com valor mínimo de R$ 15,00. O valor pago define um teto de energia (valor pago dividido pelo preço por kWh informado pelo posto) e o carregador é encerrado automaticamente ao atingir esse teto, quando há integração técnica com o posto. Concluída a recarga, todo saldo em reais não utilizado pode ser restituído integralmente, sem valor mínimo, tarifa ao motorista ou desconto da taxa do EVBora™. O usuário escolhe entre devolução em dinheiro e créditos do aplicativo. Na escolha por dinheiro, o EVBora™ tenta primeiro o mesmo meio de pagamento; se a operadora não aceitar ou não concluir o estorno, o usuário pode receber por Pix sem custo. O valor permanece devido, sem expiração, até a confirmação da restituição. A opção por créditos é voluntária e segue as regras do item (e). Valores originalmente pagos com créditos voltam somente como créditos. Somente em postos com integração técnica, o veículo que permanecer ocupando o carregador após o término da recarga tem 10 (dez) minutos de tolerância e, a partir daí, incide taxa de ociosidade de R$ 1,00 por minuto, destinada a liberar o equipamento para outros usuários. A taxa é abatida primeiro dos créditos utilizáveis naquele posto e, na falta de saldo, registrada como saldo devedor interno vinculado àquele posto. Os créditos devolvidos de uma recarga só podem ser usados em recargas nos carregadores da mesma empresa que os gerou; os créditos originados de reservas continuam válidos para reservas em qualquer posto parceiro. A partir de 3 (três) ocorrências de ociosidade o usuário é alertado no aplicativo e pode ter o uso de recargas e reservas bloqueado pela equipe de moderação. 7. CONDUTA E MODERAÇÃO É vedado anunciar veículo de origem ilícita, com dados falsos, sem autorização do proprietário, ou praticar qualquer conduta abusiva. A RCX Apps Ltda. poderá remover conteúdo e suspender contas a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, mantendo os registros para fins legais. 8. DADOS PESSOAIS E PROVA JURÍDICA (LGPD — Lei 13.709/2018) O usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para execução do serviço, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. O usuário reconhece e concorda que este aceite fica ARMAZENADO EM BANCO DE DADOS, com data e hora, identificação da conta, nome, documento, versão do termo, endereço IP e identificação do dispositivo, e que tal registro constitui prova documental eletrônica, podendo ser utilizado pela RCX Apps Ltda. ou por seu procurador, em juízo ou fora dele, para defesa, apelo jurídico ou atendimento a requisição de autoridade. 9. EXCLUSÃO DA CONTA O usuário pode excluir a conta a qualquer momento em Perfil › Configurações › Excluir minha conta, o que remove perfil, anúncios, favoritos e assinaturas registradas no app, preservados apenas os registros que a lei obriga a manter. 10. FORO E VIGÊNCIA Este termo vigora por prazo indeterminado enquanto durar o uso do aplicativo e sobrevive ao encerramento da conta quanto às cláusulas de limitação de responsabilidade e de guarda de registros. Controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 11. MAIORIDADE (LGPD, art. 14) O aplicativo é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. No cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei, ter 18 anos ou mais, e essa declaração fica registrada junto ao aceite deste termo. Contas de menores identificadas serão excluídas, com a remoção dos respectivos dados pessoais. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL A marca EVBora™ e o programa de computador EVBora™, incluindo código-fonte, telas e arquitetura, pertencem ao titular, com Registro de Programa de Computador no INPI sob o nº 512026009269-8, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. É proibida a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado. © 2026 EVBora™. Todos os direitos reservados. Ao marcar a caixa de aceite, o usuário declara ter lido integralmente, compreendido e concordado com todas as cláusulas acima.